O Direito engloba várias áreas e todas são importantes. , as empresas geralmente priorizam o Direito Tributário e o Direito Trabalhista, mas não dão a devida atenção ao Previdenciário.
A assessoria nessa área é muito valiosa para a empresa, pois esse Direito reflete diretamente em qualquer organização.
Toda empresa que reúne funcionários tem obrigações com eles. Embora o Direito Trabalhista já atue nesse sentido, o Previdenciário especifica uma série de detalhes, esclarecendo o gestor sobre assuntos fundamentais e regras que, se não forem cumpridas, gerarão penalidades.
Veja como o Direito Previdenciário Empresarial pode ajudar a melhorar seu negócio!
O que é o Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário consiste na reunião das normas que regulam o funcionamento da Previdência Social, organizando as competências do INSS para a gestão dos benefícios sociais. Envolve os direitos básicos dos trabalhadores, considerando aspectos como período de trabalho, idade, doença e morte.
No sistema jurídico do país, esse Direito gerencia o apoio financeiro destinado a:
- cobrir acontecimentos associados a morte, doenças, invalidez, velhice;
- proteger a maternidade;
- dar cobertura ao trabalhador, especialmente quando ele estiver sem emprego;
- oferecer salário-família e auxílio-reclusão para pessoas dependentes dos trabalhadores que integram a classe de baixa renda;
- fornecer pensão ao cônjuge, companheiro ou dependentes caso o trabalhador venha a falecer.
E o que é o Direito Previdenciário Empresarial
O Direito Previdenciário Empresarial pode ser considerado um bom investimento para qualquer empresa. Ele ajuda o gestor a analisar diferentes situações que envolvem a carga tributária do setor previdenciário, como os tributos que incidem sobre a folha de pagamento dos funcionários.
A assessoria nessa área também faz o acompanhamento dos pedidos de afastamento dos seus empregados.
A importância do Direito Previdenciário Empresarial
A assessoria em Direito Previdenciário Empresarial garante à organização o conhecimento técnico a respeito do assunto, contribuindo para o desenvolvimento de ações preventivas, que priorizam evitar conflitos nos tribunais de justiça, sejam de caráter trabalhista ou tributário.
Atuando com comprometimento em relação às determinações do sistema jurídico, ou seja, respeitando as regras (compliance), a organização ganha mais credibilidade no mercado e reduz as possibilidades de prejuízos financeiros.
Sem falar que agir dentro da legislação previdenciária é fundamental para que a empresa possa concorrer às licitações.
A empresa e o termo de cooperação com o INSS
Muitos gestores não sabem, mas a sua empresa pode assinar um termo de cooperação com o INSS. Conforme determina a Lei nº 8.213/1991, no artigo 117, a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados legalizada tem o direito de se encarregar, por meio de convênio com a Previdência Social, do processamento do requerimento relativo ao benefício do empregado ou do associado.
O parágrafo único do dispositivo em questão permite que a organização disponha do reembolso das despesas, correspondentes aos serviços definidos nos incisos I e II, através da dedução do valor das contribuições previdenciárias que devem ser recolhidas por ela.
A Lei nº 8.213/1991 é chamada de Lei de Benefícios da Previdência Social.
A perícia médica administrativa
Além da data marcada, a empresa conhecerá a agência da Previdência Social na qual será efetuada a perícia médica administrativa. Nesse caso, o gestor poderá apresentar documentos que comprovem a inexistência do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, ou seja, entre o problema de saúde e a função desenvolvida pelo funcionário dentro da organização.
Perante a confirmação da inexistência dessa ligação, não se pode aplicar um dos nexos técnicos previstos no ordenamento jurídico.
Sem o convênio com o INSS, a empresa não tem acesso às informações relacionadas ao processo administrativo. A maior parte das agências do INSS restringem o acesso das informações ao segurado e/ou ao seu advogado.
Somente com a ajuda de assessoria focada no Direito Previdenciário Empresarial, a empresa conhecerá esse e outros tópicos referentes à relação das pessoas jurídicas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As vantagens da assessoria em Direito Previdenciário Empresarial
Contar com um suporte na área previdenciária oferece, como já vimos, muitos benefícios à organização. Podemos realçar e acrescentar outras vantagens como:
- o recolhimento correto das contribuições da Previdência Social, como a GFIP (Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social);
- a diminuição das despesas com a folha de pagamento;
- a prevenção contra reclamações de natureza trabalhista;
- a gestão otimizada e a redução no número de funcionários afastados;
- a diminuição na quantidade de empregados acidentados;
- as orientações para reduzir o Risco de Ambiente do Trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), gerando uma significativa economia nas finanças corporativas;
- as orientações sobre: LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PP (Prorrogação da Perícia), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), Histograma (ferramenta gráfica para análises estatísticas);
- um clima salutar dentro da empresa, pois os funcionários não precisarão coletar informações no ambiente externo sobre sua aposentadoria (a própria empresa irá esclarecê-los sobre o assunto).
A empresa deve se preparar para a Reforma Previdenciária
Mais uma vez, o Direito Previdenciário Empresarial será de grande ajuda, passando orientações sobre como a organização poderá se preparar e como deverá agir perante as mudanças na legislação da Previdência.
Além das contribuições feitas sobre a folha de pagamento, as empresas devem pagar ainda a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o PIS (Programa de Integração Social).
Conforme o Governo Federal, esses valores não estão suprindo os direitos dos funcionários em longo prazo. Daí, a necessidade da Reforma Previdenciária, que causa um impacto significativo no orçamento das organizações.
É necessário prestar atenção na folha de pagamento e nas regras de transição do regime antigo para o novo. Cuidados especiais devem envolver a análise do tempo de contribuição dos empregados.
Até pequenas falhas podem causar danos ao orçamento empresarial, causando prejuízos e ameaçando a estabilidade financeira do negócio.
Diante de tudo que foi explanado no texto, fica clara a importância do Direito Previdenciário Empresarial. A organização precisa de assessoria nessa área para manter um bom relacionamento com seus clientes internos (os funcionários) e com o Governo Federal. Quando esse relacionamento fica comprometido, ela perde competitividade.
Está precisando de assessoria jurídica em sua empresa? Ainda não conta com assistência no setor previdenciário? Aproveite para entrar em contato com a Nogueira Advogados Associados e confira como
Comentários